O Vale Transporte é um benefício que cobre as despesas de deslocamento residência-trabalho-residência, por meio do sistema de transporte coletivo público.

Art.1º –  São beneficiários do Vale Transporte, nos termos da Lei nº 7.418, de 16/12/1985 alterada pela Lei nº 7.619 de 30/09/1987 os trabalhadores em geral.

Art.6º – O Vale Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:

I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos.

Art.7º – Para o exercício do direito de receber o Vale Transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito:

I – seu endereço residencial;

II – os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

• O Colaborador deve enviar o formulário devidamente preenchido para a UGP e apresentar o comprovante de residência.

Art. 3º – A declaração falsa ou o uso indevido do Vale Transporte constituem falta grave.

• O Colaborador deve apresentar além do formulário e comprovante de residência, a cópia do Cartão Transporte da URBS (verificar se o registro está legível).
• Caso não tenha o Cartão Transporte, deverá providenciar junto à URBS.
• O crédito do cartão ocorrerá a partir da entrega dos documentos.
• O desconto será de 6% (seis por cento) de seu salário base ou o que for mais vantajoso para o Colaborador.

PERGUNTAS FREQUENTES

1. Posso utilizar o cartão transporte de outra pessoa para solicitar a compra do vale-transporte?
   Não. O cartão transporte deve ser do titular, ou seja, do próprio colaborador e não de terceiros.
2. Eu mudei de endereço recentemente e não tenho o comprovante residencial. Posso entregar do endereço antigo?
   Não. Para solicitar o vale transporte, é necessário comprovante de endereço atualizado.
3. Posso solicitar o depósito correspondente ao vale-transporte em dinheiro no meu pagamento?
   Não. Conforme a legislação específica, não é permitido por não ter natureza salarial.

4. O desconto de 6% ocorrerá no mês em que solicitei a compra do vale-transporte?
   Sim. O desconto ocorrerá no mês da solicitação da compra do vale-transporte.