Lei Geral na Prática

É um espaço da comunidade de prática da Lei Complementar 123/2006. Lei conhecida e doravante denominada Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ou Lei Geral.

Nesse espaço, promovemos o conhecimento, a disseminação e o intercâmbio das políticas públicas para os pequenos negócios, através do mapeamento e registro das práticas de implementação da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,  da produção e divulgação de informações, análises, estudos e publicações nos temas da Lei Geral.

Essa comunidade de prática é constituída por agentes de desenvolvimento dos municípios, membros do Comitê Gestor da Lei Geral (sociedade civil e poder público), gestores e consultores credenciados do Programa Cidade Empreendedora do SEBRAE – Paraná. Seu domínio, tópico ou assunto de interesse é a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o desenvolvimento local (Wenger e Lave, 1991; Wenger, McDermott, Snyder, 2002).

A interação, o aprendizado e o intercâmbio de conhecimentos da comunidade de prática se dá em ambiente virtual e físico, respectivamente, via esse site e rede de agentes de desenvolvimento do Estado do Paraná (grupo fechado que interage no facebook), e nos encontros nacionais, regionais e estaduais dos agentes de desenvolvimento que reúnem gestores públicos, sociedade civil e consultores do Programa Cidade Empreendedora.

Buscamos contribuir para melhoria do ambiente de negócios onde a micro e a pequena empresa opera suas atividades econômicas, através do Programa Cidade Empreendedora – programa fundamentado na implementação da Lei Geral e na participação da sociedade civil e do poder público nesse processo. Oferecemos apoio no aprendizado, compartilhamento e divulgação de práticas nacionais e internacionais nos temas e ações da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Para entrar em contato com a comunidade de prática da Lei Geral, envie e-mail para comunidadedepraticaleigeral@pr.sebrae.com.br

Para saber sobre o Programa Cidade Empreendedora, envie e-mail para cidadeempreendedora@pr.sebrae.com.br

 

LEI GERAL:

A  Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), doravante denominada Lei Geral, foi sancionada pelo governo federal no ano de 2006. A Lei Geral é um instrumento jurídico que contribui para a promoção econômica e para o desenvolvimento local, através da concessão de tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para os pequenos negócios. (Jacoby, 2009)

Pequenos negócios são empreendimentos, do meio urbano ou rural, cuja faixa de faturamento varia até o limite de R$ 60.000,00 anuais (para microempreendedores individuais),acima de R$ 60.000,00  até o limite de R$ 360.000,00 anuais para microempresas e de R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00 anuais para empresas de pequeno porte.

Micro e pequenos empreendedores residem e desempenham suas atividades econômicas no município. Recrutam mão de obra do local, geram postos de trabalho e renda para a população que no município reside. Dessa forma, é possível contribuir para alavancar a economia a partir da força produtiva municipal. Isso requer um ambiente de negócio local propício à criação, multiplicação, desenvolvimento e aglomeração desses pequenos organismos empresariais.

Um bom ambiente de negócios pode ser cultivado através da regulamentação e implementação dos temas da Lei Geral. A regulamentação e a instituição dos 8 (oito) temas da Lei Geral promove a costura e o fortalecimento do tecido empresarial do local, bem como contribui para o desenvolvimento do município.

A implementação das ações dos temas da Lei Geral possibilita a simplificação e a desburocratização dos processos e a redução do tempo médio necessário para realizar formalizações, alterações cadastrais e baixa de empreendimentos. Diminui, racionaliza e otimiza a carga tributária para empreendimentos e poder público, cria e amplia os canais de acesso aos mercados, seja através da compra pública de produtos e da aquisição de serviços dos pequenos fornecedores do local, seja através do estímulo e apoio a formação de grupos e a constituição de sociedades voltadas para a realização de negócios de compra e venda.

Tendo como instrumento a Lei Geral, o poder público poderá propiciar e promover o acesso aos serviços financeiros, criar e implementar mecanismos e instrumentos para estimular a aproximação, interação e o desenvolvimento de laços de confiança e reciprocidade, com a finalidade de  tecer, reconstituir e fortalecer o tecido empresarial via associativismo, cooperativismo, consórcios ou arranjos de produção local.

A lei também permite ao poder público contribuir para despertar e desenvolver o potencial empreendedor e criativo de estudantes e da população economicamente ativa, para que possam dispor das suas competências empreendedoras e aplicá-las no mundo do trabalho e da produção. Através da vontade política local, a regulamentação do capítulo de inovação da Lei Geral permite cultivar um ambiente inovador no município.

Regulamentar e implementar a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribui para promover o desenvolvimento no município.