Compras vigentes

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A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, assegura tratamento simplificado, diferenciado e favorecido aos pequenos negócios para fornecerem produtos e serviços ao governo. O desafio é potencializar o uso do poder de compra do Estado, aumentar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas ou governamentais e, dessa forma, contribuir para o desenvolvimento local.

O procedimento administrativo que permite a realização da compra e venda entre governo e empresas é a licitação. O processo licitatório envolve diversos procedimentos, calcado em princípios constitucionais.

Para o governo, é importante cumprir todas as etapas do processo licitatório, adotar modalidades de compra de bens e contratação de serviços dos micro e pequenos empreendimentos e divulgar as compras governamentais.

Para o empresário é importante tomar conhecimento das compras públicas, identificar quais produtos e serviços poderá fornecer, se planejar e participar das licitações.

Licitações são divulgadas em meio impresso e virtual. Ou seja, no Diário Oficial Municipal, Diário Oficial do Estado, site da entidade, no mural de licitações no portal do Tribunal de Contas, dentre outros.

O SEBRAE Paraná firmou parcerias estratégicas com entidades de fiscalização e empresariais, para ampla veiculação e divulgação destes procedimentos de compra pública ou governamental, bem como para que os empresários reconheçam o mercado das compras governamentais ou públicas como uma importante modalidade de comercialização.

Empresários que decidirem receber o e-mail automático com informações de compra pública devem realizar cadastro  no Observatório Social do Brasil.

observatoriohttp://www.observatoriosocialdobrasil.org.br/Research21989content217990.shtml

Para ter acesso a essas informações, acesse os principais meios de divulgação das compras públicas listados abaixo:

comprasVigentes1

www.comprasnet.gov.br

 

comprasVigentes2
www.comprasparana.pr.gov.br

 

comprasVigentes3http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/ConsultarProcessoCompraWeb.aspx