Compras públicas

O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, beneficia diretamente à participação destas empresas frente a empreendimentos de médio e grande porte nos processos de compra e contratação de serviços dos órgãos e entidades públicas e governamentais. Esse benefício legal do capítulo Acesso a Mercados, conhecido como Compras Públicas, garante o fornecimento para o setor público, com economia e qualidade, bem como o incremento no faturamento dos pequenos negócios. A ampliação da participação dos pequenos negócios nos procedimentos de compras públicas ou governamentais contribui para o fomento da geração de emprego e renda, na inserção produtiva e no desenvolvimento da economia local.

A adoção de uma política estruturante de adequação nos processos de compras públicas ou governamentais, visando transparência, democratização e a valorização da participação dos pequenos negócios no acesso às compras, são de extrema importância para a construção de um ambiente favorável para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

Os empresários de microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão acesso, de forma simples e rápida, aos valores dos dispêndios em compras públicas nos municípios do Paraná. Dessa forma, apresentamos o histórico de compras, os editais de compras públicas ou governamentais vigentes, bem como o planejamento de compras, ou seja, as compras futuras. Esse conjunto de informações permite ao empresário saber o que será comprado, quando será comprado e qual instituição realizará a compra.

Gestores públicos e empresários também terão acesso a um catálogo de produtos, ou seja, um banco de dados estadual, voltado para quem realiza compra de insumos dos órgãos e instituições da administração pública, em linguagem simples e padronizada.

A compra pública ou governamental é realizada por meio de licitação.

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