Tributação

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Tema da Lei Geral (LC 123/2006) voltado para racionalização e diminuição da carga tributária para micro e pequenos empreendimentos. A desoneração tributária e a instituição de formas de arrecadação única de tributos – devidos por empreendimentos de pequeno porte, otimizam a cobrança e a carga tributária para o poder público e a iniciativa privada. Ou seja, não compromete nem a arrecadação de tributos, nem a multiplicação e o desenvolvimento dos pequenos negócios no município.

Saiba Mais

Conheça boa prática de alguns estados. 

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