Inovação e tecnologia

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Tema da Lei Geral (LC 123/2006) voltado para aumento da competitividade e do valor agregado dos produtos e serviços dos empreendimentos de pequeno porte. A lei estabelece o mínimo de 20% (vinte por cento) do total de recursos destinados à inovação empresarial na aplicação em empreendimentos de pequeno porte. Dispõe sobre o conceito de inovação, identifica e define as instituições públicas e privadas envolvidas, atribui responsabilidades as instâncias públicas federal, estadual e municipal e o Distrito Federal. No Paraná, temos a Lei no. 17.314/2012 que institui o Sistema Paranaense de Inovação, identifica seus componentes e estabelece normas relativas ao apoio e estímulo à inovação nas empresas de pequeno porte. A lei especifica as medidas para criação de um ambiente propício à inovação, os processos, a participação e os ganhos financeiros das partes, sejam públicas, privadas, instituições ou pessoa física, seja ele criador, pesquisador público ou inventor independente.

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Conheça a prática do município de  CURITIBA

Conheça a prática do município de GUARAPUAVA

Fundo de Inovação do município de Guarapuava.

O INOVA Guarapuava é uma ação do tema Inovação e Tecnologia da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do município de Guarapuava e integra o Programa Guarapuava Empreendedora. Criado no mês de abril de 2014 e vinculado a Secretaria de Indústria e Comércio de Guarapuava, tem como objetivo incentivar a competitividade e diversificar a economia local via acesso a conhecimentos tecnológicos para os pequenos negócios.

Para a primeira edição foram disponibilizados R$ 300 mil reais (R$ 210 mil via Sebrae e R$ 90 mil via Prefeitura), executadas 37 propostas Sebraetec/INOVA e realizados 190 atendimentos via consultorias, clínicas tecnológicas e serviços especializados. As clínicas tecnológicas foram realizadas em parceria com o SENAI e abordou o tema NR 12 – normas e regulamentos para o setor industrial madeireiro e metal mecânico; e pelo SENAC, que tratou o tema PAS – Programa do Alimento Seguro.

Ao todo, 102 pequenos negócios foram impactados, visto que a prioridade de atendimento definido no projeto era para empresários que já participam de projetos da Prefeitura e que fazem parte de setores estratégicos para o desenvolvimento local, definidos no projeto Guarapuava Empreendedora, bem como, para empresários que participam de núcleos setoriais da associação comercial do município. O lançamento da ação reuniu todos os parceiros locais, entre eles a associação comercial ACIG e outras entidades e apresentou aos empresários as oportunidades na contratação de serviços de inovação subsidiados por fundo de inovação municipal. O engajamento da equipe da prefeitura, do departamento jurídico e da Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae/PR permitiu o enfrentamento das dificuldades burocráticas para regulamentar e implementar o fundo de inovação, devido ao número e a complexidade das normas, leis e regras que regem a criação e gestão dos convênios. A ação permanece vigente no município com a renovação do fundo no período de 2015 – 2016.

Como implantar o fundo (passo a passo)

– Envio da proposta (Sebrae/PR)
– Negociação interna, aprovação do Secretário e Prefeito; (SIC)
– Parecer jurídico (aprovação da proposta) (DEJ/SIC)
– Secretária de Planejamento (disponibilização do recurso por meio de subvenção); (SIC)
– Secretária de Administração – confecção do decreto que regulamenta a criação do Fundo de Inovação (Prefeitura Municiapal) (SIC)
– Aprovação pela câmara de vereadores (SIC/Sebrae)
– Secretária de Indústria e Comércio –elabora a preliminar e a solicitação de empenho; (SIC)
– Encaminhamento da minuta de convênio para assinatura (SEBRAE/SIC)
– Departamento de convênios / contabilidade – gerar o nº do convênio e demais atividades relacionadas.