Acesso aos serviços financeiros

Um dos principais temas da Lei Geral (LC 123/2006), estimula o crédito e a capitalização dos pequenos negócios. Trata-se de normas que garantem aos pequenos negócios o fácil acesso às informações e as linhas de crédito com menor custo de transação, bem como possibilita a obtenção de garantias de crédito para tomada de empréstimos, por meio das Sociedades Garantidoras de Crédito (SGC). Essas sociedades são constituídas por micro e pequenas empresas e associações comerciais. Municípios podem realizar aporte de recursos financeiros nas SGC, conforme acórdão no. 472/12. Esse capítulo da lei estabelece uma arquitetura institucional e financeira, cujo desenho liga a Sociedade Garantidora de Crédito com o Sistema Nacional de Garantias de Crédito que, por sua vez, integra o Sistema Financeiro Nacional. Há também apoio creditício no comércio exterior e possibilidade de acesso das Cooperativas de Crédito aos recursos do CODEFAT, desde que sejam destinados exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte.

Saiba Mais

Conheça a prática no município SERRANOPOLIS_do_IGUAÇU
Em breve, conheça a prática no município de Umuarama
Em breve, conheça a prática no município de Barracão