Acesso à Justiça

Tema da Lei Geral (LC 123/2006) que possibilita a criação de um caminho extrajudicial para solução de controvérsias, conflitos ou litígios, e promove a instituição da cultura jurídica da pacificação. Um meio rápido e eficaz de acesso à Justiça para todo cidadão e cidadã, bem como um caminho alternativo ao tradicional, moroso e custoso acesso à Justiça para proprietários de micro e pequenas empresas, clientes e fornecedores de pequenos negócios. O caminho alternativo de acesso à Justiça via meios extrajudiciais, tais como a mediação e a arbitragem – regulamentada pela Lei 9.307/06, contorna os problemas de morosidade judiciária, elevadas custas processuais e honorários advocatícios. O tema contribui para modernização da gestão judiciária, aproximando a área de Direito e seus operadores do complexo mundo da vida.

 

Conheça prática em Goiás

Cortes de Conciliação e Arbitragem.

O acesso à Justiça por vias tradicionais exige grande dispêndio de tempo e dinheiro. Na dissolução de relacionamentos estáveis, casamentos, conflitos com a vizinhança ou em relações comerciais e trabalhistas conflituosas, o caminho alternativo de acesso à Justiça via métodos extrajudiciais contorna todos os problemas de morosidade judiciária, elevadas custas processuais e honorários advocatícios. Métodos extrajudiciais contribuem para modernização da gestão judiciária.

Em Goiás, a 1ª. Câmara de Conciliação e Arbitragem foi instalada no mês de março, no ano de 1996. Segundo o Protocolo assinado, a Cooperação Técnica, Jurídico-Administrativa e de Assistência Mútua visava à pacificação jurídico-social no campo administrativo, comercial, industrial e judiciário e “previa solução de questões comerciais e industriais de qualquer valor”, resultando na expedição de Laudo Arbitral homologado pela Juíza supervisora, equivalendo a Título Executivo Judicial.

A dificuldade foi encontrar um operador do Direito com perfil para coordenar o projeto e ser o conciliador – árbitro titular desse projeto piloto.

A publicidade da Câmara foi importante para divulgar e atrair empresários e cidadãos. O uso do brasão do poder judiciário e o registro de procedimentos nas cartas expedidas para ciência da chamada para negociação do conflito (controvérsia ou litígio) deram credibilidade ao processo e atraiu mais pessoas físicas e jurídicas.

Um ano após a Lei de Arbitragem – promulgada em 1996, as quatro Câmaras já instaladas foram elevadas a Cortes de Conciliação e Arbitragem por meio de baixa de provimento do Tribunal de Justiça. Justiça descentralizada, alternativa, rápida discreta e sigilosa por meio de cooperação com órgãos classistas e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foram garantidas por Decreto Judiciário.

Até 2005 foram aproximadamente 200.000 atendimentos. A partir desse ano, as Cortes de Conciliação e Arbitragem passaram a funcionar como um Juizado, constituídas de uma escrivã e uma secretária. Em 2005, 14 unidades estavam em funcionamento na capital ( seis) e no interior ( oito) de Goiás. Aproximadamente 20% do atendimento forense foi realizado em Cortes de Conciliação e Arbitragem.

Abaixo, registro dos passos:

1)      Articulação da sociedade civil e poder público (judiciário) e reuniões frequentes contando com entidades públicas e privadas

2)      Definir a metodologia de implantação

3)      Sensibilização de novas entidades

4)      Celebração do Termo de Cooperação Técnica e Jurídica contando com parceria da OAB/Goiás.

5)      Assinatura de Convênio com Tribunal de Justiça de Goiás para instalação da 1ª. Câmara de Conciliação e Arbitragem ( 1ª. CCA)

Obs: A assinatura de protocolo com definição das bases de cooperação contou com espaço físico da ACIEG – Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás interligado ao 4ª. do Juizado Especial Cível de Goiânia cedido pela ACIEG.  A Ordem dos Advogados do Brasil coube indicação de 15 advogados experientes para processo seletivo e composição do quadro. O quadro contava com uma escrivã-secretária, uma escrevente, um mensageiro judicial e um conciliador-árbitro com papel de coordenador – indicado pelo Tribunal de justiça e nomeado por Decreto Judiciário. Houve ainda indicação de policial militar para segurança da Câmara. O policial foi designado pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado.

Fonte: Casos de Acesso à Justiça. Um registro de experiências inovadoras para facilitar a resolução de controvérsias.  (Org) Rocha, Ana Paula, Duarte,Duarte, Renata; Duarte, Jeane. CACB; CBMAE, SEBRAE, 2006.